O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lançou nesta sexta-feira dia 14 de novembro de 2025, a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, documento técnico que marca uma das etapas mais importantes da implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
A publicação reúne as primeiras diretrizes oficiais para contribuintes, desenvolvedores, profissionais das áreas fiscal e contábil, e administrações tributárias estaduais e municipais, detalhando como deverá ocorrer a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no contexto do IBS. O material está alinhado à Lei Complementar nº 214/2025 e à Emenda Constitucional nº 132/2023, que estruturam o sistema de apuração assistida do novo tributo.
Com caráter prático e técnico, o Volume 1 apresenta os novos campos, finalidades e eventos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), explicando como essas informações impactarão diretamente na apuração do imposto. Também aborda procedimentos para emissão de notas de débito e crédito e orienta sobre o tratamento das ações que influenciam o fluxo de créditos e débitos nas operações da cadeia e no consumo final.
A iniciativa inaugura uma série de publicações que serão atualizadas progressivamente, conforme avançarem as definições normativas e operacionais do IBS.
Elaborada por equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, com a participação de especialistas estaduais e municipais diretamente envolvidos no projeto, a cartilha reflete a cooperação entre as administrações tributárias e reforça o compromisso com uma transição coordenada e eficiente para o novo modelo tributário.
Clique aqui e faça o download da Cartilha Orientativa.
Fonte: Portal CGIBS
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